Juristas debatem perda automática de mandato parlamentar

Proposta determina a perda imediata do mandato por ofício da Mesa Diretora da Câmara ou do Senado para os casos de parlamentares que deixarem de comparecer a 1/3 das sessões ordinárias sem estar de licença ou em missão oficial

Empresa é condenada a pagar R$ 5,5 milhões à União

A pedido do MPF, a empresa e seu ex-diretor-presidente foram condenados por malversação de recursos repassados pelo Finor na década de 90

AGU assegura o direito da União de controlar porto de Imbituba/SC

Justiça determina que a companhia Docas pague multa no valor de R$ 2 milhões por má-fé

Notificação para defesa prévia em peculato não alcança particular que participa do crime

O procedimento de notificação para defesa prévia para o funcionário público processado por peculato não beneficia o particular denunciado como coautor ou partícipe

Procurador-geral pede a condenação de 36 réus do mensalão

Processo do mensalão é um dos mais complexos que a Corte já recebeu. Somadas, penas chegariam a 4,7 mil anos

MPF/PA: operação combate fraude de R$ 30 milhões em recursos do Pronaf

Polícia Federal e Ministério Público Federal desmontam quadrilha que fraudava o Pronaf no Pará

Acareação de forma discreta não dá direito a indenização

Informação e corrupção

Tribunal condena Nicolau a 26,5 anos de prisão e fixa multa de R$ 1,2 mi

TRF nega HC a advogado acusado de receber honorários indevidos do Banco Interunion

Má-fé na venda de carro gera indenização

Lei nº 12.695, de 25 de Julho de 2012

Aberta do Brasil na assistência financeira do Programa Dinheiro Direto na Escola; altera a Lei no

Prisão preventiva. Ex-Deputado Estadual. Organização criminosa.

Habeas Corpus. Prisão preventiva. Ex-deputado estadual. Organização criminosa. Alegação de incompetência do juízo singular. Natureza e extensão das infrações penais que excederam atos meramente administrativos. Inaplicabilidade do § 1º do art. 84 do CPP.

Jovem condenado por assassinato se matricula em universidade federal do RS

Após conquistar a vaga pela nota do Enem, ele poderá cursar faculdade de biomedicina

O financiamento público exclusivo de campanha - Uma chance de liberdade

Um dos temas que certamente permeará as discussões no Congresso Nacional esse ano é sobre o financiamento público exclusivo para campanhas eleitorais

Resilição contratual. Justa causa. Ato de improbidade do empregado. Dano moral. Inexistência. Acúmulo de função. Depoimento pessoal.

Recurso ordinário - Resilição contratual - Justa causa - Ato de improbidade do empregado

Ação de Fornecimento de suplemento alimentar à criança portadora de alergia à proteína do leite

Tutela antecipada deferida. Ausência de prévia oitiva da fazenda pública, nos termos do ARTIGO 2º da LEI N. 8.437/1992.

Professora municipal com mais de 2/3 da jornada em sala de aula vai receber horas extras

Para o Pleno do TST, são devidas as horas extras quando a distribuição da jornada não seguir a proporcionalidade prevista na lei.

Presunção de inocência não impede crítica jornalística a pessoas investigadas

A presunção de inocência dos investigados e acusados de crimes não impede que a imprensa divulgue, mesmo que de forma crítica, os fatos correntes

Izzo está em liberdade condicional